Lei agrícola brasileira: necessidade de reformulação

Resumo elaborado a partir do textonão é dos autores

Artigo que analisa a Lei nº 8.171, sancionada em 17 de janeiro de 1991 e conhecida como Lei Agrícola, prevista pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988. Relata a origem do projeto em propostas de Secretários de Agricultura estaduais, os 84 vetos do Executivo e a substituição de artigos vetados pela Medida Provisória nº 293. Examina os princípios da lei, que conceitua a atividade agrícola de forma abrangente, incluindo processamento, comercialização, insumos, agroindústria e pesca artesanal, o que reúne segmentos de interesses díspares; discute a eliminação, pelo veto ao capítulo sobre função social da propriedade, dos requisitos que definiriam a propriedade produtiva; e destaca as disposições sobre preservação ambiental e zoneamentos agroecológicos.

Não consta da publicação original: elaborado a partir do texto digitalizado (p. 1-3 de 8). Aguardando revisão do IEA.