Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

Resumo elaborado a partir do textonão é dos autores

Nota jurídica sobre a criação e a incidência do ICMS, imposto estadual instituído pela Constituição promulgada em outubro de 1988, que ampliou as hipóteses de incidência do antigo ICM ao incluir os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Explica o caráter não cumulativo do imposto, a previsão das Disposições Transitórias para regulamentação provisória por convênio entre os Estados na ausência de lei complementar, o que resultou no convênio 66/88 do Conselho de Política Fazendária, e a instituição do imposto em São Paulo pela Lei 6.374, de março de 1989. Passa então a descrever o fato gerador, inclusive a entrada de mercadoria importada destinada a consumo ou ativo fixo.

Não consta da publicação original: elaborado a partir do texto digitalizado (p. 1-3 de 5). Aguardando revisão do IEA.