Afinal, uma Lei Agrícola

Resumo elaborado a partir do textonão é dos autores

Nota de conjuntura que analisa a lei agrícola brasileira, publicada como Lei nº 8.171, de janeiro de 1991, com 84 vetos, e complementada pela Medida Provisória nº 293, convertida na Lei nº 8.174, cumprindo exigência constitucional após processo iniciado em 1986. Considera a lei estruturalmente desconexa e com omissões, mas útil, e avalia que os vetos mais beneficiaram do que prejudicaram o projeto. Concentra-se na parte substantiva, sobre instrumentos financeiros e intervenção pública nos mercados: o sistema de comercialização baseado em preços mínimos, preços de intervenção e estoques públicos (regulador e estratégico), liberados por leilões ou licitação; a informação de mercado, com veto à divulgação de estoques e balanços de oferta e demanda; e o único artigo sobre comércio exterior, com tributação compensatória de importações subsidiadas.

Não consta da publicação original: elaborado a partir do texto digitalizado (p. 1-3). Aguardando revisão do IEA.