O Critério da Área Cultivada e a Participação dos Municípios no ICMS Paulista

RESUMO: Os critérios para apropriação do ICMS pelos municípios paulistas foram colocados em discussão pelo Projeto de Lei n. 855, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, especialmente com relação ao critério Área Cultivada. Nesse sentido, objetiva-se analisar a importância desse critério como carreador de recursos financeiros para os municípios paulistas e o impacto na receita municipal, caso seja retirado. Analisa-se a parcela destinada aos municípios com base na Área Cultivada. O estudo observou que o critério Área Cultivada perdeu sua importância, mas é fundamental para alguns municípios e essencial para 51 de regiões mais pobres do estado.