Avaliação da política fundiária no Estado de São Paulo, 1983-89: a legislação e a reforma agrária

RESUMO: 0 objetivo deste trabalho é fazer uma análise da legislação fundiária aos níveis estadual e federal, visando verificar se a mesma é compatível com a concretização das metas propostas nos planos de governo. A metodologia usada foi a análise da adequação da legislação federal e estadual em relação aos planos de governo quanto à reforma agrária. Contou-se, também, com subsídios obtidos através de entrevistas com especialistas em direito agrário. 0 resultado da análise mostra uma total inadequação da legislação a um processo maciço de reforma agrária. A Constituição Federal, promulgada em 1988, ao estabelecer como terra passível de desapropriação somente as que forem improdutivas, inviabilizou este processo. A precariedade das leis que dão suporte à ação do Governo Estadual também impossibilita uma ação mais efetiva, uma vez que elas se acham até hoje sem regulamentação, além do fato de que a Constituição estadual de 1989 deixou indefinidas várias questões fundamentais.

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