Índice de participação dos municípios no ICMS do Estado de São Paulo: uma proposta para sua recomposição e aperfeiçoamento

RESUMO: O repasse da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado de São Paulo a seus municípios constitui para estes a principal fonte de receita tributária, sendo atribuído por um índice de participação calculado anualmente. Algumas distorções se detectaram na composição vigente, devido a componentes que conceituam a ocupação do território e não a produtividade da área ocupada, e de outra parte por critérios atribuídos de forma arbitrária, não uniforme e até injusta, manifestando uma política de beneficiar na distribuição municípios de menores população e receitas. O trabalho procura evidenciar a inconsistência de conceitos, critérios e políticas e justificar uma proposta de recomposição do índice tendente à correção das distorções e a adoção de políticas e critérios convergentes com o objetivo de estimular o desenvolvimento integrado e sustentável de todos os municípios do estado.

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