Propriedade intelectual como fonte de financiamento de P&D: compatibilização de dispositivos da constituição paulista com a irradiação da inovação tecnológica ao sistema produtivo dos agronegócios estaduais

Resumo:

            O texto trata da questão da proteção dos direitos de propriedade intelectual de inovações tecnológicas produzidas pelas instituições de pesquisas científicas e tecnológicas para os agronegócios, focando tipologia específica para a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA). A análise parte dos dispositivos da Constituição Paulista e da legislação orçamentária estadual para discutir, em detalhe, os contornos de cada tipo de inovação, buscando uma interpretação que compatibilize a proteção estabelecida pela Constituição, com mecanismos que garantam o uso dos resultados de pesquisa pelo sistema produtivo. Para tanto, no Estado de São Paulo, face às disposições constitucionais peculiares em relação às demais unidades da federação brasileira, fruto do histórico institucional da C&T estadual, há que se preocupar mais que simplesmente em elaborar uma lei de inovações tecnológicas.

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