Políticas Públicas para Agricultura Paulista: consistência institucional derivada da garantia da alocação de recursos orçamentários

RESUMO: O trabalho trata da discussão de como um fundo público como o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (FEAP) representa um instrumento estratégico para a realização de políticas públicas voltadas para a assim chamada agricultura familiar. E argumenta que a garantia de alocação de recursos consiste num instrumento fundamental para a consistência na formulação e execução dessas políticas. Essa análise finaliza-se ao demonstrar a impropriedade da proposta de alteração da distribuição de recursos associada à Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH) em trâmite no Congresso Nacional. Ao reduzir a participação dos Estados em favor dos municípios, a proposta torna-se frágil, com tendência ao desmonte do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos nos modelos das bacias hidrográficas, fato que também atinge o FEAP. Trata também da necessidade de equacionamento da destinação ao FEAP, como receita vinculada, da parcela estadual dos repasses associados à exploração do petróleo. 

Palavras-chave: políticas públicas, agricultura paulista, fundos públicos, receitas públicas. 

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