Imposto Territorial Rural

Este trabalho foi elaborado com o intuito de esclarecer as recentes modificações no cálculo e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) pela União, através da Receita Federal. Inicialmente são apresentados os principais conceitos que consubstanciam a Lei n1 8.847, de 28 de janeiro de 1994 na qual destacam-se as penalidades a que estará sujeito o proprietário rural inadimplente. Segue-se indicação prática sobre como o proprietário pode calcular seu Imposto Territorial Rural (ITR). Finaliza com comentários gerais e específicos relativos aos objetivos das diversas Leis referentes ao ITR, chegando a aprovada em 1994, assim como, destacam-se algumas inconsistências e imprecisões contidas na mesma.