(TD-n.9/2009) Queima da Cana e Legislação Ambiental: quando a preservação do meio ambiente coloca em risco a possibilidade da sobrevivência humana

RESUMO

Trata o presente ensaio da avaliação dos impactos decorrentes da decisão judicial de primeira instância que proibiu a queima da cana como técnica prévia à colheita, na região de Jaú (SP). O estudo procura mostrar que tal medida se mostra inaplicável de imediato, dado não existir possibilidade técnica de adoção da colheita mecânica em toda área, além de que isso representaria elevado desemprego estrutural. Também alerta para o fato de que tais medidas de cunho localizado não podem prosperar sob pena de inibir o investimento e promover o atraso no desenvolvimento capitalista da região, na medida em que haverá migração da atividade econômica para outras regiões, sem ga-rantia de que no local floresceriam outras atividades de igual significado econômico.

Palavras-chave: queima da cana, impactos econômicos, impactos sociais, impactos ambientais.

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