Todo produtor rural paulista, desde 1 de julho de 2007, está obrigado a ter sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em substituição à Declaração Cadastral de Produtor (DECAP), para comercializar sua produção.

            A exigência de inscrição destes produtores no CNPJ rural ainda causa dúvidas e os deixa apreensivos por temerem ser equiparados às empresas no recolhimento dos impostos. No entanto, as novas determinações não interferem na carga tributária do setor.

            Tudo começou com a instituição do Cadastro Sincronizado Nacional, por meio da Emenda Constitucional n. 42, como resultado de um projeto de governo e da consequente demanda da sociedade por agilização nos procedimentos de abertura, alteração e cancelamento de empresas¹.

            O Cadastro Sincronizado Nacional é a integração dos procedimentos cadastrais de pessoas jurídicas e demais entidades no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de outros órgãos e entidades que fazem parte do processo de registro e legalização de negócios no Brasil.

            Um dos pilares do Cadastro Sincronizado Nacional é a utilização do número de inscrição no CNPJ como identificador em todas as esferas de governo. No entanto, ele não é um cadastro único, mas sim uma sincronização entre os diversos já existentes, em que todos passam a espelhar as mesmas informações registradas, respeitando as demandas dos órgãos e entidades (convenentes) em relação à necessidade de informações específicas de cada um.

            O objetivo da inscrição do produtor rural no CNPJ no Estado de São Paulo é o de estar no cadastro sincronizado com a Secretaria da Receita Federal visando:

            A determinação para a inscrição no CNPJ está embasada na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 568², de 8 de setembro de 2005, artigo 11^o, inciso XV, parágrafo 6^o. Ela obriga os produtores rurais a se inscreverem no CNPJ, desde que exigida por órgão convenente. A implantação da inscrição no CNPJ rural ocorre, portanto, por adesão das unidades da federação, como é o caso do Estado de São Paulo.

            Desta forma, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da portaria da Coordenadoria Administrativa Tributária (CAT) n. 14, de 10 de março de 2006³, estabeleceu no seu artigo 7^o que o produtor rural deve inscrever ou atualizar seu estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS, através do Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD), integrando, assim, os cadastros.

            O pedido de inscrição no CNPJ rural é feito pelos softwares Programa Gerador de Documentos (PGD) do CNPJ e Receitanet, disponíveis para download no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

            Após fazer o cadastro na Receita Federal, é emitido um número de inscrição no CNPJ. De posse do número, o produtor deve ir à delegacia da Receita Tributária para obter a nova inscrição estadual como produtor rural. A inscrição não tem o "P" e nem os dígitos que indicavam a condição da propriedade (própria, arrendada, etc.). Os produtores que ainda possuem talões de notas fiscais podem obter, na Delegacia Tributária, autorização para usá-las provisoriamente, utilizando um carimbo com o CNPJ e a nova inscrição de produtor. Os novos talões de notas já deverão ser impressos com o número do CNPJ rural.

            Estão desobrigados da inscrição no CNPJ proprietário ou sociedade que:

1) faça uso do imóvel rural exclusivamente para lazer;
2) explore o imóvel rural exclusivamente com atividades cuja produção seja destinada ao próprio consumo;
3) comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros ou recebidos em transferência de estabelecimentos localizados em outra unidade da federação;
4) promova a compra e venda de bovino ou bubalino, desde que os animais permaneçam em seu poder por prazo inferior a 52 dias, quando em regime de confinamento, ou 138 dias, nos demais casos.

            Segundo Germani (2007)⁴, a medida é legal pois o fisco estadual pode instituir obrigação acessória tributária, principalmente sob a alegação de que facilitará a administração/arrecadação, sem prejudicar o contribuinte.

            A pessoa física pode estar inscrita em cadastro de pessoa jurídica, pois este nada mais é que um instrumento técnico da administração, não implicando, necessariamente, em tratamento tributário uniformizado de seus integrantes. A Receita Federal não pode se utilizar de informações cadastrais destinadas ao Estado de São Paulo (apesar de estarem à disposição em seu banco de dados cadastrais) por falta de sustentação legal, já que qualquer ato da administração tributária federal pode ser nulo, caso se baseie nos dados cadastrais do CNPJ de produtores rurais pessoas físicas paulistas.

            Medidas dessa natureza trazem muitos questionamentos quanto aos seus efeitos sobre o setor produtivo. Embora esteja em seu início, em especial em São Paulo, o que se sabe é que tanto os fornecedores de insumos e de máquinas quanto os grandes varejistas já vêm se adequando à nova legislação e têm passado a "exigir" o novo CNPJ, sem o qual não podem emitir suas notas fiscais. Nos grandes supermercados produtores, eles sequer conseguem vender sua produção.

            No entanto, os bancos responsáveis pelo crédito rural informaram que os produtores continuam fornecendo seu CPF para os financiamentos rurais. Apenas os produtores organizados como empresas agropecuárias, com registro na junta comercial, têm seus financiamentos com o CNPJ.

            A exigência do CNPJ do agropecuarista configura como primeiro passo para a formalização das atividades setoriais, permitindo a segmentação entre os custos pessoais e os da produção. Os empréstimos pessoais, as receitas e as compras não agropecuárias devem ser lançadas no CPF, enquanto que as compras, receitas e os financiamentos agropecuários serão lançados no CNPJ, resultando na separação do indivíduo e do empreendedor econômico.

            A questão está nos desdobramentos deste processo de formalização que, no futuro, poderão compreender outras normas governamentais com tributação, certificação, etc.

            A medida causa ganhos de transparência econômica separando o indivíduo (CPF) do seu empreendimento (CNPJ), mas suas implicações para a economia da agropecuária somente poderão ser aquilatadas nos possíveis desdobramentos que serão acompanhados caso a caso.

            No momento, o que existem são apenas a exigência e a aludida transparência.

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¹BRASIL. Emenda Constitucional n. 42, de 19 de dezembro de 2003. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Emendas/ emenda0422003.htm>. Acesso em: 19 jan. 2010.

²BRASIL. Instrução Normativa RFB n. 568, de 8 de setembro de 2005. Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2005/ in5682005.htm>. Acesso em: 30 out. 2009.

³SÃO PAULO (Estado). Portaria CAT-14, de 10 de março de 2006. Altera a Portaria CAT 92, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Disponível em: <http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f= templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut>. Acesso em: 29 out. 2009.

⁴GERMANI, L. A. Exigência do CNPJ. Agroanalysis, Rio de Janeiro, v. 27, n. 5, 2007. Disponível em: <http:// www.agroanalysis.com.br/index.php?area=conteudo& mat_id=240&from=gestao>. Acesso em: 6 dez. 2009.

Palavras-chave: CNPJ rural, cadastro sincronizado nacional.