Entre os dias 14 e 16 de abril de 2003, o movimento orgânico brasileiro reuniu-se em Campinas para debater o Projeto de Lei 14/2002 que estava tramitando na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e hoje já está na Câmara dos Deputados. O projeto trata da estruturação do mercado orgânico.

Atualmente, o arcabouço legal, em fase de implantação, consiste das Instruções Normativas (IN) 07, de 17/05/1999, e 06, de 08/01/2002. A primeira é fruto do consenso do movimento orgânico e, além de definir o processo de produção orgânica, determina as estruturas, pública e privada, necessárias para garantir o processo de certificação.

Prevê a criação de Colegiados Estaduais de produtos orgânicos, além do Nacional. Estão constituídos em 16 estados, dos quais três do sul, quatro do sudeste, os do centro-oeste, com exceção de Tocantins, e Bahia, Maranhão e Rio Grande do Norte, no nordeste, além de Pará e Acre no norte do país. O Colegiado Nacional vem funcionando precariamente, por conta da falta de representantes do movimento orgânico em algumas regiões.

A IN 06 define as exigências a serem cumpridas pelos Organismos Certificadores, feitas com base nos Critérios para Acreditação de Organismos Certificadores, da Federação Internacional do Movimento de Agricultura Orgânica (IFOAM)¹, encaminhada pelo Colegiado de São Paulo. Não houve ampla discussão pública, particularmente dentro do movimento orgânico brasileiro, mas foi colocada para consulta pública, por trinta dias.

O movimento brasileiro, reunido no I Encontro Nacional de Agroecologia (ENA), realizado no Rio de Janeiro em julho de 2002, considerou que a IN 06 não leva em consideração as suas características heterogêneas. A partir daí, o movimento vem discutindo o arcabouço legal para a estruturação do mercado orgânico nacional, através de reunião em Curitiba (em outubro de 2002), virtualmente através de um e-group, por intermédio de oficina realizada no III Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, e da reunião em Campinas em abril último. Discute-se um terceiro encontro para breve.

O ponto fundamental da discussão em Campinas passou a ser o PL14/02, em função do cronograma do Legislativo, mas também em função da maior relevância deste instrumento legal. Optou-se, entretanto, por continuar a discutir virtualmente as Instruções Normativas.

As discussões sobre o PL14/02 centraram-se no artigo 3^º, que trata da exigência da certificação para comercialização dos produtos orgânicos. O ponto fundamental do debate refletia diferenças históricas da percepção da evolução do mercado orgânico.

As entidades com mais forte envolvimento com agricultores familiares encaram a expansão do mercado orgânico, impessoal e certificado, como crescentemente excludente deste público. Por isso, defendem a preservação de espaços de comercialização para este público, sem exigência da certificação. A rede Ecovida², a AAO³, a ABIO⁴, a Chão Vivo⁵ e a ABD⁶, entre outras, manifestaram-se pela preservação de uma construção social importante do movimento: as feiras do produtor orgânico.

A história do movimento internacional é caracterizada pela expansão desta forma de comercialização nos anos 70. Foi através desta que a produção orgânica deixou de circular no âmbito restrito de amigos e ganhou a possibilidade de atender ao consumidor-cliente, interessado em adquirir a qualidade do produto oferecido, desenvolvendo a partir daí uma relação de confiança com quem lhe fornece o produto.

Nos anos 90, uma nova forma de comercialização direta tomou força, complexificando a relação que já existia de fornecimento de 'cestas' a domicílio: os grupos de consumidores que estabelecem alguma forma de contrato com grupo de produtores, indo desde a simples compra até o financiamento da produção e/ou o pagamento de uma renda mensal aos agricultores.

Hoje, crescem as possibilidades do comércio solidário através das redes virtuais. Todas estas formas de comercialização caracterizam-se como direta e, para grande parte do grupo reunido em Campinas, deveriam ser excluídas da exigência de certificação.

Por outro lado, as entidades comprometidas com a certificação para o mercado impessoal hegemônico preocupavam-se com qualquer possibilidade que venha a ser aberta para a venda de produto não certificado. A principal argumentação reside na dificuldade de fiscalização da exceção, o que poria em risco toda a organização estabelecida. Esta preocupação se materializa na figura de um comerciante de feiras livres, nas grandes cidades, que pode se autodenominar orgânico, quando aceita a exclusão da necessidade de certificação nas vendas diretas.

A superação deste conflito apontou para a necessidade de se considerar que o papel fiscalizador do Estado está cada vez mais comprometido por problemas orçamentários e que a organização social, um dos elementos fundamentais da ideologia do movimento orgânico, é o elemento básico à construção da regulação social. Desta forma, identificou-se que o movimento orgânico poderia ser chamado a construir internamente esta garantia, o que já faz, formal ou informalmente. Identificou-se que desta forma ficariam garantidas as condições para a preservação e continuidade do movimento, sem comprometer as exigências de estruturação do mercado impessoal.

A preservação e o fortalecimento do movimento relacionam-se com a possibilidade de dar continuidade às suas funções básicas: o fomento à produção orgânica e a organização social em torno de uma entidade formalmente constituída e reconhecida por sua idoneidade. Com isso, podem-se também garantir mecanismos simples à inclusão social dos agricultores familiares, através da comercialização diferenciada em espaços organizados por suas entidades associativas, reconhecidas pelo movimento orgânico.

Criou-se um sistema duplo. De um lado, garantiu-se a obrigatoriedade da certificação no mercado sem regulação pelo movimento orgânico e, de outro, os meios para a expansão e o fortalecimento do movimento orgânico. Além desta criatividade na regulamentação nacional, garantiu-se ainda espaço para a convivência de 'diferentes sistemas de certificação' existentes no país.

Este último aspecto também é de importância fundamental para o movimento orgânico brasileiro e para o atendimento inclusivo dos agricultores familiares. Admite-se na lei, para regulamentação posterior, a existência de vários mecanismos de certificação, que podem incluir a certificação participativa, ao lado do sistema utilizado internacionalmente, baseado no padrão ISO 65. Neste último, existe a preocupação em criar e manter procedimentos transparentes que garantam imparcialidade e neutralidade no processo. A ISO 65 torna a certificação um processo complexo que exige do interessado um sistema de registro detalhado. Este é um importante fator que dificulta o acesso dos pequenos agricultores, além do próprio custo da prestação do serviço.

Existem outros sistemas de certificação operando no país, mas há uma atenção especial para com o que se denomina de certificação participativa, que é realizada pela rede ECOVIDA. Através deste sistema, a garantia ao consumidor, dada por uma organização local, neutra e imparcial, é repassada em cadeia para instâncias estruturadoras da rede nos estados e região, chegando até onde se localiza o consumidor.

Desta forma, o movimento orgânico nacional, ao encontrar o consenso no texto do PL14/02 para que este possa seguir seu trâmite no Legislativo nacional, simplesmente inicia seu processo de negociação interna, pois remete à regulamentação da Lei aspectos fundamentais e ainda não consensuais. A contestação fundamental à IN 07 é que, por se balizar em documento da IFOAM, pressupõe um único sistema de certificação, inviabilizando a regulamentação da certificação participativa. Desta forma, o debate sobre a IN 07 e a regulamentação do projeto de lei se convergem.

Muitos são ainda os temas a serem tratados na regulamentação, mas algum deles merecem destaque:

• exigências para credenciar organismos certificadores, estabelecendo os procedimentos admitidos de fiscalização e certificação (IN 07);

• conceituação do que é comercialização direta ao consumidor;

• estratégias para garantir a possibilidade de registro simplificado dos extratos vegetais usados na agricultura orgânica como insumos;

• existência de selo orgânico único para o Brasil.

O encaminhamento de carta, com proposta para o PL 14/02, por parte do movimento orgânico brasileiro, para o relator, o senador Aelton de Freitas (PL/MG), foi um primeiro passo importante de uma longa caminhada que em julho colheu o primeiro fruto: a aprovação no Senado Federal. Trata-se de importante contribuição para demonstrar aos demais países que é possível conciliar o crescimento do mercado orgânico com o fortalecimento do movimento social. Ganham todos pois envolve a sociedade no sistema de garantia de qualidade que lhe interessa preservar!