O uso da formação de condomínio tem sido lembrado como um mecanismo alternativo para atender à legislação na composição de florestas da chamada Reserva Legal. Esta é uma discussão não muito nova e que esteve em destaque na época do polêmico processo de reforma do Código Florestal, em 2001.
            A princípio, todo e qualquer estímulo ao reflorestamento e à recuperação da cobertura vegetal deve ser bem-vindo, principalmente quando está norteado em uma tentativa de ajustar os preceitos legais à real conjuntura sócio-econômica em que estão submetidos os envolvidos; no caso, os produtores rurais.
            Do ponto de vista agronômico, não resta dúvida que se deve racionalizar a ocupação espacial em busca da melhor alocação do recurso terra, destinando ao cultivo as áreas de melhor característica edáfica e à preservação ambiental aquelas consideradas marginais, quando avaliadas sob a ótica de um trato intensivo com vistas à produção de 'commodities' agrícolas. Ou seja, do ponto de vista de adequação do uso e da conservação do solo baseada nas classes de capacidade de uso, parece ser racional a destinação de solos mais nobres à exploração de culturas comerciais e o confinamento das reservas legais a áreas com vocação florestal.
            Do ponto de vista jurídico, o foco principal das discussões tem sido o aspecto da competência legislativa. De acordo com a Constituição Federal, a competência legislativa em matéria florestal entre os entes federados é concorrente (art. 24, VI) e, desta feita, as legislações estaduais não podem ser menos restritivas do que a legislação federal. Assim, a vertente conservadorista (anti-reforma do Código Florestal) condenava a proposta dos condomínios sob o argumento de que o Código Florestal (Lei Federal nº 4771/65), na condição de norma geral, não previa a 'saída' da Reserva Legal da propriedade, não cabendo ao legislador estadual fazê-lo. Todavia, nos parece que a discussão restou superada, uma vez que a medida provisória 2166/01, em vigor, prevê tal possibilidade no parágrafo 11, incorporado ao artigo 16 do Código Florestal.
            O advogado Pinheiro Pedro, especialista no tema, destaca que cada estado brasileiro pode legislar e conduzir a formação de reservas legais de maneira a preservar integralmente biomas ou recuperar o ambiente natural de bacias hidrográficas. De acordo com ele, é necessário reinterpretar o Código Florestal, que não pode ser entendido como uma norma geral, precisando sofrer alterações de acordo com cada região. Ele cita que o Estado do Paraná criou há pouco tempo um modelo incipiente de condomínio de reservas legais. O modelo adotado por este estado, entretanto, é considerado tímido, na opinião do especialista. 'Outro exemplo é o estado de Goiás, que foi um dos primeiros estados da Federação a regulamentar a possibilidade do estabelecimento da Reserva Legal Extra-Propriedade', revela¹.
            Todavia, é desnecessário elencar aqui os benefícios dos serviços ambientais gerados pela floresta, principal motivo que levou o Legislativo a elaborar o Código Florestal, concretizando a necessidade de preservar e/ou recuperar a cobertura florestal outrora existente. Desta forma, há que se tomar uma série de precauções ao se privilegiar formas de produção em áreas que deveriam ser destinadas à preservação, de acordo com o Código Florestal vigente.
            Entre os aspectos que devem ser cotejados na adoção de tal medida, podem destacar-se, a título de exemplificação: