Existe segurança alimentar num país quando 'toda a população tem, em qualquer momento, acesso físico e econômico a alimentos seguros, nutritivos e suficientes para satisfazer as suas necessidades dietéticas e preferências alimentares, a fim de levarem uma vida ativa e saudável'¹.
            No caso brasileiro, e a exemplo dos demais países em desenvolvimento, os grandes desafios na área de segurança alimentar são erradicar a pobreza e a fome para garantir o acesso de parcela expressiva de sua população aos alimentos. Programas com caráter emergencial ou suplementar dirigidos a grupos populacionais específicos têm sido implementados ao longo dos anos², mas não são suficientes para resolver definitivamente o problema, que é muito mais de acesso do que de disponibilidade de alimentos e exige uma política efetiva de redistribuição de renda.
            No entanto, como grande exportador de alimentos e produtos agrícolas o país não pode se eximir de atentar para a nova configuração do comércio internacional orientada pela segurança sanitária dos alimentos, sob o enfoque de cadeia produtiva. Isso porque, inicialmente tratada através de legislações nacionais independentes, a partir de 1995 passou a ser regulamentada internacionalmente pela Organização Mundial do Comércio (OMC), através do Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS), e em 2003 adquiriu respaldo da Organização para a Agricultura e a Alimentação das Nações Unidas (FAO) e da Organização Mundial de Saúde (OMS)³. Portanto, não é demasiado afirmar que o acompanhamento de todas as etapas de produção e seu registro (rastreabilidade) irá constituir-se em diferencial de competitividade, principalmente nos mercados de países desenvolvidos.
            Nesse sentido, importantes medidas reguladoras foram implementadas no período recente que, de modo geral, apresentam abrangência limitada, pois se destinam à regulamentação de segmentos alimentares específicos como, por exemplo, o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina (Sisbov) e a Instrução Normativa Conjunta n° 009, de novembro de 2002, pela qual torna-se obrigatória a rotulagem, para identificação dos produtos hortícolas (frutas e hortaliças) 'in natura', não processados e colocados à disposição para comercialização⁴. Comparada às regulamentações que estão sendo implementada nos países desenvolvidos⁵, e até mesmo recomendada pela FAO e OMS⁶, torna-se evidente a necessidade de uma postura mais agressiva do governo para assegurar (criar) uma legislação alimentar ampla e de caráter nacional.
            Esse argumento é reforçado pela decisão histórica tomada pelo Comitê de Arbitragem da OMC, em 26 de abril de 2004⁷, de condenar os subsídios americanos à produção de algodão, que se elevaram de US$ 1 bilhão em 1995 para US$ 3,6 bilhões em 2003⁸, em resposta a ação impetrada pelo Brasil. De acordo com o professor da Universidade da Califórnia Daniel Summer, citado por Celso Ming em sua coluna no caderno de Economia do jornal O Estado de S. Paulo de 28 de abril de 2004, sem esses subsídios a produção americana de algodão teria sido 28,7% menor; as exportações, 41,2% mais baixas; e os preços internacionais, 12,5% mais elevados, considerado o período de 1999 a 2002.
            Isto porque pela primeira vez uma contestação sobre subsídios agrícolas é aceita na OMC e deverá abrir jurisprudência para outras ações contra essa prática, utilizada principalmente por EUA, Comunidade Econômica Européia e Japão. Além disso, fortalecerá a posição defendida pelo Grupo de Cairns e pelo G-20⁹ pelo fim do protecionismo agrícola na atual Rodada de Negociações (Rodada de Doha). Ou seja, no médio prazo, deverão perder força os instrumentos tradicionais para defesa e sustentação da produção agrícola nacional e, até por pressões que ocorrerão dos grupos afetados, deverá ganhar espaço o emprego de barreiras não-tarifárias, dentre as quais a segurança sanitária se destaca.

¹Extraída da Declaração de Roma sobre a Segurança Alimentar Mundial e Plano de Acção da Cimeira Mundial da Alimentação. NAÇÕES UNIDAS. FAO, 1996. Disponível em: http://www.fao.org/docrep/003/w3613p/w3613p00.htm (acessado em 12/04/2004).
² O mais recente é o Programa Fome Zero do Governo Federal.
³ NAÇÕES UNIDAS. FAO. ÉTUDE FAO ALIMENTATION ET NUTRITION 76. Garantir la Sécurité Sanitaire et la Qualité des Aliments.: directives pour le renforcement des systèmes nationaux de controle alimentaire. FAO et OMS, 2003. Disponível em: http://www.fao.org/DOCREP/006/Y8705F/y8705f00.htm (acessado em 12/04/2004).
⁴ A consulta sobre a legislação brasileira pode ser realizada no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. http://www.agricultura.gov.br
⁵ Ver, por exemplo, o documento Actividades da União Européia: sínteses da legislação. EUROPA, 2003. Disponível em: http://europa.eu.int/scadplus/leg/pt/lvb/f80000.htm
⁶NAÇÕES UNIDAS. FAO/OMS. ÉTUDE FAO ALIMENTATION ET NUTRITION 76. Garantir la Sécurité Sanitaire et la Qualité des Aliments.: directives pour le renforcement des systèmes nationaux de controle alimentaire. FAO et OMS, 2003. Disponível em: http://www.fao.org/DOCREP/006/Y8705F/y8705f00.htm
⁷O relatório final do painel deverá ser apresentado em 18 de junho, a partir do qual a OMC terá um mês para que o texto seja traduzido e divulgado para seus membros. Haverá, então um período de 20 a 60 dias para que o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) adote formalmente o relatório. Contudo, antes do relatório final ser adotado, os Estados Unidos da América poderão recorrer ao Órgão de Apelação, o que é praticamente certo e, nesse caso, a decisão final poderá levar ainda de 60 a 90 dias para ser emitida, mas dificilmente será revertida.
⁸ De 1995 a 2003, o total de subsídios agrícolas destinados aos produtores norte-americanos elevou-se de US$ 8 bilhões para US$ 20 bilhões. Outras culturas beneficiadas são as de arroz, milho, soja e trigo.
⁹O Grupo de Cairns foi criado em 1986, por iniciativa dos governos de Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Filipinas, Hungria, Indonésia, Malásia, Nova Zelândia, Tailândia e Uruguai, países exportadores de produtos agrícolas, como resposta ao quadro de protecionismo prevalecente e com o objetivo principal de promover um sistema global de livre mercado agrícola. Paraguai e África do Sul passaram a integrar o Grupo em 1997 e 1998, respectivamente. O G-20 foi formado na atual Rodada de Negociações e é liderado pelo Brasil, China e Índia.